Termos e Condições Gerais de Participação

1. Objeto

Os presentes Termos aplicam-se a todas as atividades promovidas pela ORGANIZADORA, realizadas de forma presencial, online ou híbrida.

As informações específicas de cada atividade, incluindo datas, horários, local de realização, conteúdo programático, palestrantes, benefícios, categorias de ingresso, valores e demais características, serão divulgadas nas respectivas páginas de inscrição e canais oficiais da ORGANIZADORA.

2. Inscrição e Contratação

A participação está condicionada à realização da inscrição e à confirmação do pagamento, conforme as condições divulgadas para cada atividade.

A contratação considera-se efetivada na data da conclusão da inscrição e da confirmação do primeiro pagamento realizado pelo participante, independentemente da modalidade de pagamento escolhida.

Nos casos de pagamento parcelado, o parcelamento constitui exclusivamente uma forma de pagamento do valor total contratado, não alterando a data da contratação, da reserva da vaga ou da contagem dos prazos legais e contratuais aplicáveis. A eventual inadimplência de parcelas subsequentes não desfaz a contratação já efetivada, podendo a ORGANIZADORA adotar as medidas cabíveis para cobrança.

A confirmação da inscrição garante ao participante o acesso à atividade contratada de acordo com a modalidade adquirida, observadas as condições divulgadas na respectiva página de inscrição.

3. Pagamento

Os pagamentos poderão ser realizados pelos meios disponibilizados na plataforma de inscrição de cada atividade.

Os valores poderão variar de acordo com lotes promocionais, campanhas específicas, períodos de venda ou condições comerciais vigentes no momento da contratação.

A aquisição em determinado lote ou condição promocional não garante acesso às condições eventualmente disponibilizadas em períodos posteriores.

4. Direito de Arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o participante poderá exercer o direito de arrependimento previsto no Art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação.

Dentro desse prazo, o participante poderá solicitar o cancelamento da inscrição e a devolução integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa, pelos canais oficiais de atendimento da ORGANIZADORA.

A devolução dos valores será realizada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, no prazo definido pela plataforma de pagamento, observada a legislação aplicável.

5. Cancelamento e Devolução de Valores

Após o encerramento do prazo legal de arrependimento de 7 dias, a ORGANIZADORA não é obrigada a aceitar cancelamentos nem a devolver os valores pagos, conforme os limites estabelecidos pelo Art. 49 do CDC.

Solicitações de cancelamento formuladas após o prazo de arrependimento serão analisadas individualmente pela ORGANIZADORA a seu exclusivo critério, sem que isso constitua obrigação, precedente ou direito adquirido do participante.

O não comparecimento à atividade contratada, por qualquer motivo, não gera direito automático à devolução de valores, crédito, remarcação ou transferência da inscrição.

Pedidos de transferência de titularidade, aproveitamento de créditos ou utilização dos valores pagos em outras atividades da ORGANIZADORA poderão ser analisados individualmente, sem constituir obrigação.

6. Alterações de Programação

A ORGANIZADORA poderá promover ajustes operacionais de cronograma, horários, ordem de apresentações, conteúdos complementares, palestrantes convidados, plataformas tecnológicas e demais aspectos que não alterem a natureza e o propósito principal da atividade contratada.

Tais ajustes operacionais não caracterizam descumprimento da oferta e não geram direito à devolução de valores.

Em caso de alteração de data, local ou formato principal da atividade (ex.: conversão de evento presencial para online), a ORGANIZADORA comunicará o participante com antecedência razoável pelos canais oficiais, e o participante poderá solicitar cancelamento e reembolso dos valores pagos no prazo de 7 dias corridos após a comunicação, quando a alteração não decorrer de caso fortuito ou força maior.

7. Atividades Online

Nas atividades realizadas em formato online ou híbrido, é de responsabilidade exclusiva do participante garantir acesso à internet com qualidade adequada, bem como os dispositivos, aplicativos e demais recursos tecnológicos necessários à sua participação.

A ORGANIZADORA não se responsabiliza por problemas de conectividade, falhas de equipamento ou incompatibilidades tecnológicas de responsabilidade do participante.

Em caso de interrupção técnica imputável à plataforma utilizada pela ORGANIZADORA, esta envidará esforços razoáveis para retomar a atividade ou disponibilizar alternativa ao participante afetado.

A disponibilização de gravações, replays ou materiais complementares em atividades online somente ocorrerá quando expressamente prevista na página de inscrição da atividade contratada, nas condições e prazos ali especificados.

8. Caso Fortuito e Força Maior

Em situações de caso fortuito ou força maior — incluindo, mas não se limitando a, problemas climáticos, questões sanitárias, indisponibilidade de fornecedores, determinações de autoridades públicas, falhas estruturais, interrupções tecnológicas ou quaisquer circunstâncias alheias ao controle da ORGANIZADORA — a atividade poderá ser adiada, remarcada, transferida de local, convertida para formato online ou sofrer as adaptações necessárias para sua realização.

Nessas hipóteses, a ORGANIZADORA comunicará os participantes assim que possível e não estará obrigada à devolução dos valores pagos, assegurado ao participante o direito de participar da atividade remarcada ou convertida.

9. Despesas do Participante

Salvo quando expressamente informado de forma diversa na página de inscrição, despesas relacionadas a transporte, hospedagem, alimentação, estacionamento, equipamentos, acesso à internet, deslocamentos ou quaisquer outros custos necessários à participação são de responsabilidade exclusiva do participante.

10. Conduta e Participação

O participante compromete-se a manter comportamento respeitoso e compatível com o ambiente da atividade, preservando a experiência coletiva de todos os presentes.

A ORGANIZADORA poderá impedir o acesso ou retirar da atividade, sem direito a reembolso, participantes que pratiquem atos ilícitos, discriminatórios, ofensivos, agressivos, que comprometam a segurança do evento ou prejudiquem a experiência dos demais participantes.

Também não será permitida a realização de ações promocionais, comerciais, distribuição de materiais, captação de clientes, gravações profissionais ou qualquer outra atividade não autorizada previamente e por escrito pela ORGANIZADORA.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado durante as atividades — incluindo apresentações, materiais didáticos, apostilas, vídeos, gravações, metodologias, marcas, logotipos, textos e imagens — permanece protegido pela legislação de propriedade intelectual vigente.

É proibida a reprodução, gravação não autorizada, distribuição, comercialização, compartilhamento ou utilização do conteúdo para finalidades diversas daquelas expressamente autorizadas pela ORGANIZADORA.

12. Uso de Imagem e Voz

O participante declara estar ciente de que eventos e atividades poderão ser fotografados, filmados ou gravados.

Ao participar das atividades promovidas pela ORGANIZADORA, o participante autoriza gratuitamente a utilização de sua imagem e voz para fins institucionais, promocionais, publicitários, educacionais e de divulgação, em quaisquer meios físicos ou digitais, no Brasil ou exterior, por prazo indeterminado.

O participante poderá revogar esta autorização mediante comunicação escrita encaminhada aos canais oficiais de atendimento da ORGANIZADORA, com efeitos apenas para utilizações futuras, não abrangendo materiais já produzidos, publicados ou em circulação.

13. Certificados

Quando houver previsão de emissão de certificado, os critérios para sua obtenção serão definidos e divulgados pela ORGANIZADORA para cada atividade específica.

A emissão poderá estar condicionada à participação efetiva, frequência mínima, preenchimento de formulários ou demais requisitos previamente informados.

14. Menores de Idade

A participação de menores de 18 anos em atividades promovidas pela ORGANIZADORA está condicionada à autorização prévia e expressa dos pais ou responsáveis legais, que assumem integral responsabilidade pela presença e conduta do menor durante toda a atividade.

Quando exigida, a autorização deverá ser apresentada nos termos e no formato informados na página de inscrição da atividade específica.

15. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Os dados pessoais fornecidos pelo participante serão tratados pela ORGANIZADORA em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

15.1 Dados coletados

A ORGANIZADORA poderá coletar nome, e-mail, telefone, número de CPF, endereço, imagem, voz e demais dados necessários para a execução da atividade contratada e cumprimento de obrigações legais.

15.2 Finalidades e bases legais

• Execução contratual (Art. 7º, V da LGPD): processamento de inscrição, emissão de certificados, envio de confirmações e comunicações diretamente relacionadas à atividade contratada.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II da LGPD): emissão de documentos fiscais, cumprimento de exigências regulatórias e atendimento a ordens judiciais ou administrativas.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD): segurança das atividades, prevenção a fraudes e melhoria contínua dos serviços oferecidos.
• Consentimento (Art. 7º, I da LGPD): envio de comunicações de marketing, materiais educativos e informações sobre novas atividades, quando o participante manifestar concordância expressa.

15.3 Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados com plataformas de pagamento, ferramentas de gestão de eventos e e-mail marketing, prestadores de serviços de tecnologia e demais parceiros estritamente necessários à execução da atividade, todos vinculados a obrigações de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD.

A ORGANIZADORA não vende nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais alheios às atividades por ela promovidas.

15.4 Retenção de dados

Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta e, no mínimo, pelos prazos estabelecidos pela legislação fiscal, contábil e consumerista aplicável. Dados coletados com base em consentimento serão excluídos mediante revogação do consentimento ou após o prazo máximo de 5 anos, salvo obrigação legal em sentido contrário.

15.5 Direitos do titular

O participante, na qualidade de titular dos dados, tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar os dados tratados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Solicitar a portabilidade dos dados;
• Revogar o consentimento, quando o tratamento tiver essa base legal;
• Obter informações sobre os terceiros com quem os dados foram compartilhados;
• Peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Esses direitos podem ser exercidos mediante solicitação ao Encarregado de Dados (DPO) pelos canais indicados na Cláusula 16.

16. Canais de Atendimento e Encarregado de Dados

Solicitações, dúvidas, cancelamentos e demais demandas relacionadas às atividades deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais informados na página de inscrição de cada atividade ou no site oficial da ORGANIZADORA.

Solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e ao exercício de direitos previstos na LGPD deverão ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: privacidade@prosaloes.com.br.

A ORGANIZADORA se compromete a responder às solicitações em até 15 dias úteis contados do recebimento.

17. Comunicações de Marketing

Ao concordar com estes Termos e manifestar consentimento no ato da inscrição, o participante autoriza o recebimento de comunicações com conteúdo educativo, materiais gratuitos e informações sobre atividades futuras promovidas pela ORGANIZADORA.

O participante poderá cancelar o recebimento dessas comunicações a qualquer momento, utilizando o link de descadastramento presente em todos os e-mails enviados pela ORGANIZADORA ou mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento.

O descadastramento das comunicações de marketing não implica cancelamento da inscrição em atividades já contratadas.

18. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou das relações deles decorrentes, ressalvada a prerrogativa do participante consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

19. Disposições Gerais

A eventual tolerância da ORGANIZADORA quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos nem impedirá que a ORGANIZADORA exija o cumprimento da obrigação em momento posterior.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.

A ORGANIZADORA poderá atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente será sempre a disponibilizada nesta página, com indicação de versão e data de entrada em vigor. Alterações não retroagem aos direitos já adquiridos pelos participantes.

A participação em qualquer atividade promovida pela ORGANIZADORA implica a leitura e concordância integral com os presentes Termos e Condições Gerais de Participação na versão vigente no momento da contratação.